Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de pedido claro e inequívoco. Supressão de instância. Agressão policial, exame de corpo de delito, condições insalubres da unidade prisional. Alegações que devem ser submetidas ao juízo de origem para abertura de procedimento administrativo. Superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia preventiva. Quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva. Envolvimento de adolescente não comprovado.

1 - Embora a defesa tenha verbalizado o que entendeu ser uma «tramitação lenta», não houve pedido expresso, claro e inequívoco à Corte estadual para que avaliasse um suposto excesso na duração da custódia ou da instrução processual, fundamento de resto superado com o advento da sentença condenatória, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.») ... (Continua)