Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acumulação de duas pensões por morte de servidor público originárias do mesmo cargo. Pensão previdenciária oficial e complementação de pensão oriunda de montepio civil. Soma para fins de sujeição ao teto remuneratório constitucional. Tese fixada em repercussão geral sobre controvérsia distinta. Tema 359/STF. Acumulação de pensão com proventos ou remuneração. Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas diversas. Manutenção do acórdão.

I - Devolução dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)