Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Informações obtidas pela polícia sobre o tráfico. Apreensão de dinheiro. Envolvimento de outro agente. Quantidade da droga apreendida. 781,6g de maconha. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento na traficância. Quantidade da droga. Regime mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com fundamento nas circunstâncias do crime que demonstravam a dedicação do paciente a atividades criminosas. Na oportunidade, destacou-se que o delito era praticado em concurso de agentes, as drogas eram distribuídas a usuários que faziam pedidos por aplicativo de celular, foi encontrada relevante quantidade de dinheiro oriunda da venda de tóxicos e, supletivamente, ressaltada a significante quantidade droga apreendida (781,6g de maconha). ... (Continua)