Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de complementação. Existência de falta grave e vinculação à facção criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de diversas faltas graves pelo ora paciente, bem como a sua participação em facção criminosa, não se cogita da ocorrência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)