Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Ajuizamento de revisão criminal. Negativa de processamento. Interposição de recurso especial. Alegação de inocência. Pretensão de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico até a análise do pedido. Providência que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pedido, além de incabível, demanda reexame de provas. ... (Continua)