Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. ... ()
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