Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta e confirmada em segundo grau de jurisdição. Utilização do writ como uma segunda apelação dirigida à instância extraordinária. Impetração, ademais, concomitante à interposição de recurso especial (informação constante da página eletrônica do TJ/MS). Processamento. Impossibilidade. Ainda que transitada em julgado a condenação, restaria a ação de revisão criminal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que a impetração é manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)