Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3211.1707.2974

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - A regra de julgamento prevista no CPC/1973, art. 359, I é direcionada ao magistrado, a quem compete decidir a causa com a correta distribuição do ônus da prova. Não deve ser acolhido, portanto, o argumento de preclusão. ... ()

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