Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Repercussão geral julgado pela STF. RG RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. Acórdão em conformidade com o que decidido pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)