Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça a ex-namorada. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.
1 - Não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito por perpetrado contra ex-namorada. ... ()
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