Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)