Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no recurso especial. Pleito de anulação do trânsito em julgado para a defesa. Impossibilidade. Decisão publicada no diário de justiça eletrônico. Advogados constituídos. Intimação. Suficiência da publicação. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

1 - O pleito de anulação da certidão de trânsito em julgado para a defesa, vale destacar, com documento juntado que comprova ter havido a publicação da decisão que se deseja impugnar no Diário de Justiça Eletrônico, e, tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)