Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. ... ()
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