Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cômputo do tempo de execução extinta. Guia posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Revolvimento dos autos de execução inviável nesta via. Paciente foragido. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)