Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Propositura por sindicato. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Impossibilidade.

1 - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Precedentes. ... (Continua)