Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastado não apenas com base na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita, mas, também, em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto. Com efeito, no caso, foi utilizado, para o transporte do entorpecente, veículo produto de furto, bem como foi apreendido com o Acusado um rádio comunicador, de modo a evidenciar a dedicação do Acusado à atividade criminosa. ... (Continua)