Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissões no acórdão. Inocorrência. Mero inconformismo pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento do recurso.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)