Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em processo administrativo tributário com posterior representação criminal para fins penais aos órgãos da persecução penal. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do STF.

I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público, conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal, após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio, constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte, representou para fins penais às autoridades imbuídas para a persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar 105/2001, como bem observado pela Corte de origem. ... (Continua)