Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3221.1671.6664

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Razões deficientes. Execução fiscal. Citação. Inocorrência. Redirecionamento em desfavor de espólio. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()

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