Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de droga e de munições apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva dos Agravantes está devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada na apreensão de elevada quantidade de munições e de drogas de alto poder viciante que estavam sendo transportadas entre estados da Federação, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública. ... (Continua)