Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O que se aponta como omissão no julgado da Corte antecedente não é aquela prevista no CPP, art. 619, mas, sim, uma tentativa de promover o rejulgamento da causa sob uma ótica mais favorável, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)