Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.
1 - Não se conhece da petição posterior ao agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote