Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de reavaliação dos imóveis penhorados, além de rejeitar a alegação de que um dos imóveis seria bem de família - Avaliação do imóvel objeto da lide - Questão superada pelo julgamento do recurso de apelação, interposto contra sentença proferida em sede de Embargos à Execução - Não obstante, houve concordância das partes com o valor apurado pelo perito judicial - Matéria preclusa - Avaliação do imóvel localizado em Recife-PE - Ausência de recurso contra a decisão homologatória - Questão preclusa - Avaliação dos imóveis localizados em Fortaleza-CE - Carta precatória devolvida ao Juízo Deprecado, ante ausência de manifestação do expert sobre o laudo discordante dos executados - Questão prejudicada, pois as avaliações pendem de homologação pelo Juízo - Bem de família - Matéria já decidida por esta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento 2148045-77.2021.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)