Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal, pensionista do extinto DNER. Sucessão pelo DNIT. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Lei 11.171/2005. Prescrição. Trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)