Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incabível. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - Não é cabível o recurso especial interposto desafiando decisão monocrática de relator que, com base no CPC/2015, art. 932, IV, a, julga o recurso de apelação, ante a falta de exaurimento da instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote