Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor federal. Copa do mundo de 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Agravo interno da união desprovido.

1 - A Lei 8.112/1990, art. 44, II abarca as hipóteses em que ocorrerá a perda da parcela de remuneração diária do servidor federal. Trata, ainda, da possibilidade de compensação de horário. Constata-se, assim, que o dispositivo tido como violado guarda pertinência temática com a pretensão veiculada no recurso especial. Não incide, desse modo, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)