Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. inexistência de violação do CPC/2015, art. 932. mandado de segurança. Ressarcimento pela utilização do sistema de controle e produção de bebidas. Sicobe. Natureza tributária. Agravo interno da cmb não provido.

1 - É pacífica nesta corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, dje 11/12/2019). ... (Continua)