Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Edificação na margem de rio. Área urbana consolidada. Incidência da legislação ambiental. Tema 1.010/STJ.

1 - Segundo consolidado entendimento desta Corte, o CF é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. ... (Continua)