Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor da res furtiva acima de 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva estar acima de 10% do salário mínimo vigente à época do delito e pelo fato do recorrente ser contumaz na prática de crimes. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)