Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade civil. Gratuidade de justiça. Aplicação da Lei 7.347/1985. Prequestionamento. Não ocorrência.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. ... ()
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