Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Simples nacional. Aplicação do r ICMS. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido fundamentou que o crédito tributário padece de vício desde sua constituição na medida em que, sendo a autora optante do Simples Nacional, deveria estar sujeita à alíquota de 3,95% e não de 17%, consoante previsto no Anexo I da Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)