Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Análise de legislação local e de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aplicação subsidiária de Lei. Possibilidade. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu ser possível a concessão do adicional de insalubridade, aos seguintes fundamentos: (a) o ... (Continua)