Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita revogada na origem. Ausência de comprovação da efetiva mudança da situação econômico- financeira. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito, sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)