Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Alargamento indevido do writ. Descabimento. Ausência de constrangimento direto e concreto para liberdade de locomoção. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... ()
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