Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem pública administrativa reconhecida. Plano de desenvolvimento e zoneamento do porto de santos. Pdz. Contrato de arrendamento transitório. Serviço regulado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)