Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem e reiteração delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, «superior a R$100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00» (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)