Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia (tema 501/STJ). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... (Continua)