Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Inviabilidade. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada foi proferida por desembargador. Ausente o devido esgotamento da instância ordinária, desse modo este Tribunal Superior encontra-se impedido de se pronunciar a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)