Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. mandado de segurança. Creditamento indevido de ICMS. Possibilidade de compensação dos créditos não alcançados pela prescrição. Agravo interno do estado não provido.

1 - A concessão de ordem, em mandado de segurança, declarando direito à compensação ou restituição de créditos tributários não atingidos pela prescrição, não implica indevidos efeitos patrimoniais pretéritos. Precedentes do STJ. ... (Continua)