Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Sustentação oral. Pedido a destempo. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Decadência administrativa. Não ocorrência. Acumulação de cargos públicos. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Dilação probatória. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)