Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Tempestividade. Comprovação posterior. Modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ. Aplicação limitada à segunda-feira de carnaval. Agravo interno do ente público não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/05/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda- feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)