Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Regulamentação da Resolução normativa 63/2004 da ANEEL. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)