Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Pet Acórdão/STJ. Incidência desde o trânsito em julgado da sentença. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A despeito de a tese veiculada pela parte recorrente ser aparentemente alinhada com o posicionamento emanado por esta Corte no julgamento do REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, este STJ, na ocasião da apreciação da Pet Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, responsável pela revisão de teses repetitivas e enunciados sumulares que estavam em desacordo com a posição do STF manifestada na ADI Acórdão/STF, esclareceu que, para as situações havidas até 12/1/2000, os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)