Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança. Quinquênio. Sexta-parte. Mandado de segurança coletivo. Necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra SPPREV, objetivando recebimento de valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... (Continua)