Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em embargos à execução. Município de diadema. Prescrição. Exame de Lei local e matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Suposto desrespeito à decisão proferida em julgado desta corte. Não ocorrência. Interpretação acertada do título judicial. Embargos parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento do ente municipal. Interposto recurso especial, retornaram os autos para novo julgamento no Tribunal Estadual. Em novo julgamento, No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Interposto novo recurso especial, este foi inadmitido, seguindo-se o agravo nos próprios autos. Novamente no STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280/STF e por ser matéria de índole constitucional. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)