Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3241.1753.9561

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem numeração de código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Não atendimento. Deserção.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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