Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reimplantação de incorporações e benefícios salariais. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Obscuridade. Implantação ocorrida por ato administrativo e sua retirada também por ato administrativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte recorrente aduz que tem direito líquido e certo à imediata reimplantação de incorporações e benefícios salariais que foram concedidos pela via judicial. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Conforme a petição inicial do mandamus preventivo, o recorrente é servidor público estadual e impetrou o writ contra ato omissivo do governador do Estado do Rio de Janeiro com o intento de obter a reimplantação de incorporações e benefícios salariais, concedidos judicialmente, nos seus vencimentos, suspensos em 1999. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, negou-se provimento ao recurso ordinário, sob o entendimento de que houve decadência, uma vez que o ato coator ocorreu há mais de vinte anos, em 1999. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)