Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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