Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela autarquia (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)