Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Homologação de acordo. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo. Pagamento. Comprovante ilegível. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)